RedacçãoForam aprovadas, esta quarta-feira, em reunião do Conselho de Ministros, as propostas de leis que incluem ajustes na legislação de passaportes e vistos, com destaque para a República das Filipinas na lista de países com isenção de visto de turismo para Angola.
O facto ocorreu durante a 8.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio Presidencial, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.
De acordo com o ministro do Interior, Manuel Homem, a proposta, a ser remetida à Assembleia Nacional, responde a recomendações internacionais e a preocupações apresentadas pelos cidadãos nacionais.
Entre as alterações destacam-se o aumento da validade dos passaportes para menores dos 0 aos 3 anos de idade, que passam a ter três anos de vigência, e a redução do prazo máximo dos passaportes ordinários de 15 para 10 anos, obedecendo a padrões internacionais.
O diploma elimina ainda a obrigatoriedade da devolução do documento caducado como condição para a emissão de um novo.
Falando à imprensa no final da reunião, Manuel Homem afirmou que as mudanças abrangem também os passaportes diplomáticos de menores de idade, de forma a assegurar maior uniformidade e coerência legal.
Outro destaque recai para a aprovação da regulamentação para o uso de pesticidas, fertilizantes e correctivos agrícolas, e um Decreto Presidencial que ajusta o valor das pensões para os beneficiários do Ministério do Interior.
A medida, segundo o ministro, enquadra-se no esforço de valorização dos efectivos e na melhoria das condições sociais dos reformados e do pessoal no activo.
