RedacçãoAs empresas e cidadãos que produzirem, importarem, venderem ou utilizarem materiais de plástico de uso único em Angola, poderão enfrentar multas que variam entre 25 mil e 30 milhões de kwanzas, segundo o novo Regulamento sobre a Produção, Importação, Comercialização e Uso de Produtos e Materiais de Plástico de Uso Único, que entra em vigor a partir de 2026.
Actualmente, 56 fábricas possuem licença para produzir plásticos em Angola, 47 das quais situadas em Luanda. Contudo, há excepções para produtos plásticos de uso único destinados aos sectores da saúde, petróleo e gás, pescas, cosméticos, agricultura, construção civil e higiene pessoal, bem como para embalagens de alimentos a granel.
As multas estão definidas no artigo 15.º do regulamento. Para as pessoas singulares, a multa mínima é de 25 mil Kwanzas (um quarto do salário mínimo) e a máxima de 50 salários mínimos, o que equivale a cinco milhões Kwanzas.
Para as empresas, a multa mais baixa é de um milhão Kwanzas e a máxima de 300 salários mínimos (30 milhões Kz). Em caso de reincidência, as multas previstas são agravadas para o dobro, chegando até 60 milhões Kwanzas.
Além das penas pecuniárias, há também sanções acessórias, como a “perda dos objectos que sirvam ou se destinem a servir para a prática da contra-ordenação, ou que sejam produzidos pela contra-ordenação”.
As empresas também podem ser alvo de encerramento parcial ou total, bem como suspensão de autorizações, licenças e alvarás para o exercício da actividade. As sanções acessórias previstas têm a duração máxima de dois anos, a contar da data da decisão definitiva.
Em termos práticos, o regulamento poderá ter implicações económicas negativas sobre as empresas envolvidas na importação, produção e comercialização destes plásticos.
Para se ter uma ideia, até 2024, existiam mais de 56 fábricas (47 em Luanda) com licenças para produzir plásticos em Angola. Se cada uma delas empregar 10 pessoas, por exemplo, 560 pessoas vão para o desemprego, para engrossar ainda mais o universo dos cerca de 5,34 milhões de desempregados que existe no Pais.
Isso caso estas empresas não adoptem a produção de plásticos recicláveis ou biodegradáveis.
Por outro lado, abre-se também uma oportunidade para as empresas se tornarem mais competitivas e sustentáveis, por via da adopção de melhores práticas ambientais.
O Planepp alinha-se com os compromissos internacionais de Angola, incluindo os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a Agenda 2063 da União Africana, que visam enfrentar as mudanças climáticas e promover uma nova geração de políticas públicas.
helder guimaraes