RedacçãoO Conselho de Ministros apreciou, nesta segunda-feira, 27 de Outubro, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2026, que fixa o montante de receitas e despesas em 33 biliões de kwanzas, segundo nota divulgada pela Presidência da República.
O documento, que será remetido à Assembleia Nacional para discussão e aprovação, apresenta-se ligeiramente inferior ao OGE 2025, avaliado em 34,6 biliões de kwanzas, reflectindo uma projecção orçamental mais prudente para o próximo ano.
Na mesma sessão, o Executivo analisou as propostas de Lei Contra Informações Falsas na Internet e da Lei da Cibersegurança, instrumentos que visam reforçar a segurança digital e o combate à desinformação online, protegendo tanto os cidadãos como as instituições públicas e privadas.
Ainda no domínio da Reforma do Sistema de Inspecção Económica, o Conselho de Ministros apreciou o Memorando sobre a Reforma, o Projecto de Decreto Presidencial que estabelece as medidas para a sua implementação, bem como o Decreto Presidencial que cria o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, órgãos que visam garantir maior eficiência e coordenação nas acções de fiscalização.
Com estas iniciativas, o Governo reafirma o compromisso com a boa governação, a transparência na gestão pública e o fortalecimento das instituições de controlo económico, pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país.
