RedacçãoO Executivo angolano submeteu ao Parlamento uma proposta de lei que prevê penas de até dez anos de prisão para quem disseminar notícias falsas que causem danos à segurança pública, à ordem social ou à imagem das instituições do Estado.
O documento, já exposto à consulta pública, faz parte das medidas do Governo para combater a desinformação nas redes sociais e nos meios de comunicação digital.
De acordo com o Novo Jornal, a iniciativa do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS) surge no contexto do crescimento tecnológico e da expansão de novas plataformas de comunicação.
Segundo o ministro Mário Oliveira, o diploma responde ao “acentuado e elevado número de notícias falsas no actual contexto nacional e internacional”, impulsionado pela proliferação das plataformas digitais e pela insuficiência dos instrumentos jurídicos tradicionais.
O objectivo é fortalecer o processo democrático, combater a desinformação, promover a diversidade de informações na internet e responsabilizar as plataformas digitais pelas políticas de moderação. Visa ainda aumentar os índices de transparência de contas inautênticas utilizadas para disseminar desinformação online.
O artigo 13.°da proposta de lei, relativo às “Regras de Funcionamento”, propõe que os provedores de aplicações de mensagens privadas (como a Meta ou o Telegram) desenvolvam políticas de uso que limitem o reencaminhamento de uma mesma mensagem para, no máximo, cinco utilizadores.
Além da proposta sobre as fake news, o Governo apreciou também a proposta de Lei da Cibersegurança, diploma que visa ajustar o quadro legal à rápida evolução do sector.
