Eunice GoncalvesA Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) aplicou uma multa de 792,3 milhões de kwanzas à empresa angolana Luanday, fabricante das marcas Pura, Blue e Tigra, por violação da Lei da Concorrência, ao impor preços de revenda e outras condições comerciais a distribuidores independentes no mercado de bebidas.
Segundo a ARC, a prática foi mantida durante pelo menos sete anos consecutivos e configurou uma restrição ilegal à concorrência, ao eliminar a autonomia dos distribuidores na definição dos preços — prática expressamente proibida pelo artigo 13.º, n.º 1, alínea e), da Lei da Concorrência angolana.
A Luanday colaborou integralmente com o processo desde o início, renunciou a recursos administrativos e judiciais, e procedeu ao pagamento voluntário da multa.
A infração foi identificada após denúncia sobre condutas de fábricas nacionais que limitavam a capacidade dos distribuidores de definir margens condizentes com os seus custos operacionais, prejudicando o funcionamento eficiente do mercado e os interesses dos consumidores.
O montante foi calculado com base no volume de negócios da empresa em 2024, em conformidade com os critérios legais, e ajustado em função do acordo de transação celebrado com a autoridade reguladora.
A fixação vertical de preços ocorre quando fabricantes impõem aos distribuidores os valores mínimos ou exactos pelos quais devem revender produtos.
Esta prática elimina a concorrência entre distribuidores, impedindo que consumidores beneficiem de descontos ou promoções, e distorce o funcionamento normal do mercado.
A Lei da Concorrência considera estas condutas restritivas por limitarem a autonomia empresarial dos distribuidores e prejudicarem a eficiência económica.
Redacção