O Bilhete de Identidade (BI) passar\u00e1 a ser o \u00fanico documento v\u00e1lido para comprova\u00e7\u00e3o de identidade pessoal em actos como abertura de contas banc\u00e1rias, aquisi\u00e7\u00e3o e activa\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es SIM de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como em opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis sujeitos a registo, de acordo com a Proposta de Lei da Identifica\u00e7\u00e3o Civil e Criminal, apreciada esta quarta-feira, 29, em Conselho de Ministros.<\/p>\n\n\n\n
A Proposta de Lei foi analisada durante a 4.\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o, realizada no Pal\u00e1cio Presidencial, sob orienta\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, Jo\u00e3o Louren\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
O diploma visa estabelecer o regime jur\u00eddico relativo \u00e0 recolha, tratamento e gest\u00e3o dos dados referentes ao Bilhete de Identidade e ao Certificado de Registo Criminal, simplificando actos e procedimentos atrav\u00e9s da introdu\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que garantam maior efici\u00eancia, seguran\u00e7a e certeza jur\u00eddicas na emiss\u00e3o dos respectivos documentos, bem como no combate ao uso indevido de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
O ministro da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, explicou que o pa\u00eds re\u00fane agora condi\u00e7\u00f5es para adoptar o BI como documento \u00fanico de identifica\u00e7\u00e3o, pondo fim ao uso de documentos alternativos.\u201cDurante anos, devido a constrangimentos hist\u00f3ricos, foram aceites documentos alternativos como carta de condu\u00e7\u00e3o, passaporte, cart\u00e3o de eleitor e cart\u00e3o de trabalho. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, o Executivo considera que o pa\u00eds disp\u00f5e agora de condi\u00e7\u00f5es para adoptar o BI como documento \u00fanico de identifica\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.Segundo o governante, a medida pretende refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, melhorar a organiza\u00e7\u00e3o dos registos civis e facilitar o acesso dos cidad\u00e3os aos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados.\u201cA adop\u00e7\u00e3o do BI como documento \u00fanico vai tamb\u00e9m garantir maior controlo e fiabilidade na identifica\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, alinhando o pa\u00eds com as boas pr\u00e1ticas internacionais\u201d, sublinhou.<\/p>\n\n\n\n
A proposta prev\u00ea excep\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o ou caducidade, desde que o cidad\u00e3o comprove estar em processo de actualiza\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n
Em contexto eleitoral, ser\u00e1 igualmente permitido o uso de BI caducado para efeitos de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Executivo assegura que existem condi\u00e7\u00f5es para garantir o acesso ao documento, embora reconhe\u00e7a constrangimentos pontuais nos postos de emiss\u00e3o, sobretudo em per\u00edodos de maior procura e devido a falhas nas telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
No que diz respeito ao registo criminal, o diploma n\u00e3o introduz altera\u00e7\u00f5es substanciais, servindo essencialmente para consolidar a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho de Ministros apreciou ainda a Lei de Bases da Protec\u00e7\u00e3o Social, que estabelece as bases gerais do sistema de protec\u00e7\u00e3o social, bem como a proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei sobre a Liberdade de Religi\u00e3o e de Culto, que visa garantir a protec\u00e7\u00e3o da liberdade religiosa.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma ocasi\u00e3o, foram igualmente apreciados o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jur\u00eddico das Presta\u00e7\u00f5es Familiares na Protec\u00e7\u00e3o Social Obrigat\u00f3ria, o Regulamento da Taxa dos Servi\u00e7os de Limpeza e Saneamento P\u00fablico, o Plano de Ac\u00e7\u00e3o para a Conserva\u00e7\u00e3o da Girafa em Angola (2026-2030), o Regulamento do Pr\u00e9mio Nacional do Desporto e a proposta de atribui\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do contrato de partilha de produ\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do Bloco KON4.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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