Proposta de Lei contra \u201cfake news\u201d entra na fase final de aprova\u00e7\u00e3oAs Comiss\u00f5es de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional v\u00e3o definir, hoje, o cronograma para a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, na especialidade, da Proposta de Lei sobre a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas na Internet, apresentada pelo Titular do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
O diploma j\u00e1 havia sido aprovado, na generalidade, no final de Janeiro, numa vota\u00e7\u00e3o bastante disputada, com 97 votos favor\u00e1veis, 74 contr\u00e1rios e 3 absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s essa etapa, o documento seguiu para an\u00e1lise detalhada nas comiss\u00f5es especializadas e dever\u00e1 regressar ao plen\u00e1rio para a vota\u00e7\u00e3o final global, j\u00e1 com as contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas incorporadas.<\/p>\n\n\n\n
Na altura da aprova\u00e7\u00e3o inicial, o ministro das Telecomunica\u00e7\u00f5es, Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o Social, M\u00e1rio Oliveira, afirmou que a proposta se baseia numa abordagem regulat\u00f3ria moderna, diferente dos modelos tradicionais mais repressivos.<\/p>\n\n\n\n
Durante a sua interven\u00e7\u00e3o, explicou que o foco principal da lei n\u00e3o \u00e9 controlar conte\u00fados, mas sim responsabilizar os agentes que possuem maior capacidade de amplificar a desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O governante alertou ainda que a desinforma\u00e7\u00e3o pode tornar-se uma \u201carma perigosa\u201d contra fam\u00edlias, sociedades e Estados.Segundo M\u00e1rio Oliveira, o diploma faz uma distin\u00e7\u00e3o clara entre informa\u00e7\u00e3o falsa (\u201cfake news\u201d), conte\u00fados enganosos, opini\u00f5es, cr\u00edticas pol\u00edticas e o jornalismo leg\u00edtimo.Ele destacou que apenas ser\u00e3o abrangidos os casos em que haja, simultaneamente, falsidade comprovada ou manipula\u00e7\u00e3o grave, inten\u00e7\u00e3o ou neglig\u00eancia significativa, e risco de causar danos relevantes a bens protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Essa defini\u00e7\u00e3o, segundo o ministro, \u00e9 essencial para evitar decis\u00f5es arbitr\u00e1rias.A proposta tamb\u00e9m estabelece um modelo de responsabiliza\u00e7\u00e3o diferenciada, incidindo sobretudo sobre plataformas digitais de grande alcance, operadores com forte capacidade de difus\u00e3o e sistemas automatizados de propaga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos utilizadores comuns, o ministro esclareceu que estes n\u00e3o ser\u00e3o tratados da mesma forma que as plataformas, respeitando o princ\u00edpio da proporcionalidade.Do ponto de vista t\u00e9cnico, o diploma prev\u00ea obriga\u00e7\u00f5es como maior transpar\u00eancia nos crit\u00e9rios de modera\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o com autoridades competentes, cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para identificar e reduzir campanhas organizadas de desinforma\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da preserva\u00e7\u00e3o de dados relevantes conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
M\u00e1rio Oliveira refor\u00e7ou que a proposta n\u00e3o prev\u00ea censura pr\u00e9via, mas sim a aplica\u00e7\u00e3o de deveres refor\u00e7ados de responsabilidade.Por fim, explicou que as san\u00e7\u00f5es previstas ser\u00e3o aplicadas de forma gradual e proporcional, considerando a gravidade das infra\u00e7\u00f5es, a reincid\u00eancia e o impacto social.<\/p>\n\n\n\n
O ministro garantiu ainda que est\u00e3o assegurados os direitos de defesa, incluindo o contradit\u00f3rio e a possibilidade de recurso administrativo e judicial das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
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