A Assembleia Nacional aprovou, nesta quinta-feira (25), em vota\u00e7\u00e3o final global, a Proposta de Lei do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).<\/p>\n\n\n\n
O diploma foi aprovado com 101 votos a favor, 66 contra e uma absten\u00e7\u00e3o. Entre as principais altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo novo regime destaca-se a cria\u00e7\u00e3o de uma tabela geral progressiva de tributa\u00e7\u00e3o, que isenta de imposto os rendimentos anuais at\u00e9 1,365 milh\u00e3o de kwanzas e estabelece taxas progressivas que podem atingir os 25% para os rendimentos mais elevados.<\/p>\n\n\n\n
O novo c\u00f3digo determina igualmente o englobamento obrigat\u00f3rio de todos os rendimentos auferidos pelo mesmo contribuinte durante o ano fiscal, permitindo que a tributa\u00e7\u00e3o reflita a sua real capacidade contributiva.Outra novidade \u00e9 o alargamento da base tribut\u00e1ria, que passa a abranger cinco categorias de rendimentos: trabalho, atividades empresariais e profissionais, capitais, rendimentos prediais e incrementos patrimoniais, incluindo ainda os ativos virtuais.A proposta prev\u00ea igualmente mecanismos para tributar aumentos patrimoniais e despesas cuja origem dos rendimentos n\u00e3o seja comprovada, medida que visa refor\u00e7ar o combate \u00e0 evas\u00e3o e \u00e0 elis\u00e3o fiscais.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o relat\u00f3rio de fundamenta\u00e7\u00e3o, a introdu\u00e7\u00e3o do IRPS responde \u00e0 necessidade de implementar um sistema de tributa\u00e7\u00e3o mais simples, moderno e unit\u00e1rio, reduzindo a complexidade t\u00e9cnica e unificando procedimentos declarativos atualmente dispersos por v\u00e1rios diplomas legais.<\/p>\n\n\n\n
O Executivo considera que a reforma representa um salto qualitativo para o sistema fiscal nacional, alinhado com as melhores pr\u00e1ticas internacionais, contribuindo para reduzir distor\u00e7\u00f5es e refor\u00e7ar a competitividade da economia.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o documento, a nova arquitetura tribut\u00e1ria pretende promover maior justi\u00e7a fiscal e progressividade na cobran\u00e7a dos impostos, assegurando que os contribuintes com rendimentos mais elevados suportem uma carga tribut\u00e1ria proporcionalmente superior.<\/p>\n\n\n\n
O Executivo sustenta ainda que a medida permitir\u00e1 uma distribui\u00e7\u00e3o mais equitativa da carga fiscal, fortalecer\u00e1 as receitas n\u00e3o petrol\u00edferas do Estado e contribuir\u00e1 para o refor\u00e7o da transpar\u00eancia e da efici\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Com a entrada em vigor do novo C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), prevista para 2027, os angolanos passar\u00e3o a estar sujeitos a um regime \u00fanico de tributa\u00e7\u00e3o dos seus rendimentos, independentemente da sua origem.<\/p>\n\n\n\n
O novo diploma substituir\u00e1 o atual Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) e passar\u00e1 a reunir, num \u00fanico c\u00f3digo, a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos do trabalho dependente, das atividades empresariais e profissionais, dos capitais, dos rendimentos prediais e dos incrementos patrimoniais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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