A Autoridade Reguladora da Concorr\u00eancia (ARC) aplicou uma multa de 792,3 milh\u00f5es de kwanzas \u00e0 empresa angolana Luanday, fabricante das marcas Pura, Blue e Tigra, por viola\u00e7\u00e3o da Lei da Concorr\u00eancia, ao impor pre\u00e7os de revenda e outras condi\u00e7\u00f5es comerciais a distribuidores independentes no mercado de bebidas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ARC, a pr\u00e1tica foi mantida durante pelo menos sete anos consecutivos e configurou uma restri\u00e7\u00e3o ilegal \u00e0 concorr\u00eancia, ao eliminar a autonomia dos distribuidores na defini\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os \u2014 pr\u00e1tica expressamente proibida pelo artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea e), da Lei da Concorr\u00eancia angolana.<\/p>\n\n\n\n
A Luanday colaborou integralmente com o processo desde o in\u00edcio, renunciou a recursos administrativos e judiciais, e procedeu ao pagamento volunt\u00e1rio da multa.<\/p>\n\n\n\n
A infra\u00e7\u00e3o foi identificada ap\u00f3s den\u00fancia sobre condutas de f\u00e1bricas nacionais que limitavam a capacidade dos distribuidores de definir margens condizentes com os seus custos operacionais, prejudicando o funcionamento eficiente do mercado e os interesses dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n
O montante foi calculado com base no volume de neg\u00f3cios da empresa em 2024, em conformidade com os crit\u00e9rios legais, e ajustado em fun\u00e7\u00e3o do acordo de transa\u00e7\u00e3o celebrado com a autoridade reguladora.<\/p>\n\n\n\n
A fixa\u00e7\u00e3o vertical de pre\u00e7os ocorre quando fabricantes imp\u00f5em aos distribuidores os valores m\u00ednimos ou exactos pelos quais devem revender produtos. <\/p>\n\n\n\n
Esta pr\u00e1tica elimina a concorr\u00eancia entre distribuidores, impedindo que consumidores beneficiem de descontos ou promo\u00e7\u00f5es, e distorce o funcionamento normal do mercado. <\/p>\n\n\n\n
A Lei da Concorr\u00eancia considera estas condutas restritivas por limitarem a autonomia empresarial dos distribuidores e prejudicarem a efici\u00eancia econ\u00f3mica.<\/p>\n\n\n\n
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