Eunice GoncalvesO Presidente da República, João Lourenço, autorizou uma despesa de 552.275 euros, o equivalente a cerca de 584 milhões de kwanzas, para a aquisição de uma licença de software destinada ao reporte e à troca de informações fiscais no âmbito do cumprimento da Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (FATCA, na sigla em inglês).
A medida consta do Despacho Presidencial n.º 213/26, de 5 de Junho, e visa assegurar a utilização, assistência técnica e manutenção da plataforma informática que suporta a troca de informações entre a Administração Geral Tributária (AGT) e o Internal Revenue Service (IRS), autoridade tributária dos Estados Unidos da América.
A FATCA é uma lei federal norte-americana que obriga instituições financeiras estrangeiras a reportarem informações sobre activos e contas detidos por contribuintes norte-americanos, com o objectivo de reforçar a transparência fiscal e combater a evasão tributária.
De acordo com o despacho, a aquisição da licença pretende garantir a continuidade e a conformidade dos processos de reporte de informação fiscal internacional, no quadro dos compromissos assumidos por Angola através do Acordo Intergovernamental (IGA) celebrado com os Estados Unidos.
O documento sublinha que a plataforma é essencial para assegurar a eficácia, a segurança e a fiabilidade da partilha de informações financeiras, permitindo ao país cumprir as suas obrigações internacionais em matéria de cooperação fiscal.
Para o efeito, foi autorizada a abertura de um procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, destinado à aquisição da licença de utilização do software, bem como dos respectivos serviços de suporte e manutenção, por um período de 36 meses.
O despacho delega ainda à ministra das Finanças competências para aprovar as peças do procedimento, verificar a legalidade dos actos praticados e proceder à celebração e assinatura do contrato.
Redacção