Eunice GoncalvesProposta de Lei contra “fake news” entra na fase final de aprovaçãoAs Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional vão definir, hoje, o cronograma para a discussão e votação, na especialidade, da Proposta de Lei sobre a disseminação de informações falsas na Internet, apresentada pelo Titular do Poder Executivo.
O diploma já havia sido aprovado, na generalidade, no final de Janeiro, numa votação bastante disputada, com 97 votos favoráveis, 74 contrários e 3 abstenções.
Após essa etapa, o documento seguiu para análise detalhada nas comissões especializadas e deverá regressar ao plenário para a votação final global, já com as contribuições técnicas incorporadas.
Na altura da aprovação inicial, o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, afirmou que a proposta se baseia numa abordagem regulatória moderna, diferente dos modelos tradicionais mais repressivos.
Durante a sua intervenção, explicou que o foco principal da lei não é controlar conteúdos, mas sim responsabilizar os agentes que possuem maior capacidade de amplificar a desinformação.
O governante alertou ainda que a desinformação pode tornar-se uma “arma perigosa” contra famílias, sociedades e Estados.Segundo Mário Oliveira, o diploma faz uma distinção clara entre informação falsa (“fake news”), conteúdos enganosos, opiniões, críticas políticas e o jornalismo legítimo.Ele destacou que apenas serão abrangidos os casos em que haja, simultaneamente, falsidade comprovada ou manipulação grave, intenção ou negligência significativa, e risco de causar danos relevantes a bens protegidos pela Constituição.
Essa definição, segundo o ministro, é essencial para evitar decisões arbitrárias.A proposta também estabelece um modelo de responsabilização diferenciada, incidindo sobretudo sobre plataformas digitais de grande alcance, operadores com forte capacidade de difusão e sistemas automatizados de propagação de conteúdos.
Quanto aos utilizadores comuns, o ministro esclareceu que estes não serão tratados da mesma forma que as plataformas, respeitando o princípio da proporcionalidade.Do ponto de vista técnico, o diploma prevê obrigações como maior transparência nos critérios de moderação, colaboração com autoridades competentes, criação de mecanismos para identificar e reduzir campanhas organizadas de desinformação, além da preservação de dados relevantes conforme a legislação.
Mário Oliveira reforçou que a proposta não prevê censura prévia, mas sim a aplicação de deveres reforçados de responsabilidade.Por fim, explicou que as sanções previstas serão aplicadas de forma gradual e proporcional, considerando a gravidade das infrações, a reincidência e o impacto social.
O ministro garantiu ainda que estão assegurados os direitos de defesa, incluindo o contraditório e a possibilidade de recurso administrativo e judicial das decisões.
